{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11485,"origem":"stj","sha256_origem":"a00fa127fd94bbf2dd0fbb0336427e93454a28465dab1730db731f37bb0fe2e2","registro_original":{"id_fonte":"000823690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090285","numero_registro":"202200759706","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.\nDESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS\nINTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem intimou a parte para que comprovasse o\npreparo, tendo a mesma se limitado a trazer o comprovante ilegível\nde pagamento em que sequer é possível verificar a linha digitável da\nguia de pagamento.\n2. É deserto o recurso especial se, conferida ao recorrente a\noportunidade de comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (§ 7º\ndo artigo 1.007 do Código de Processo Civil), ou de efetuar o seu\nrecolhimento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz\ncorretamente.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004 PAR:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1673175>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1151104>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e776da85f3a25b983d472834ffa4d4218b656b645b30c1462955b0f4e3490e2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}