# Registro público: TRF2 — 00144941720084025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 14
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1148552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1148552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db48f8072f130eb9716fb4ae93d48f29db03617beacb2c7423bfaec892ade025

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-04** — Sentença desconstituída (TPU 12254)
> **2019-11-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Declaração de Trânsito Aduaneiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-28T13:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-02-04T22:30:00.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2020-06-02T02:31:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Declaração de Trânsito Aduaneiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-04 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença desconstituída» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Declaração de Trânsito Aduaneiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:41:38\.356000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191024170500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db48f8072f130eb9716fb4ae93d48f29db03617beacb2c7423bfaec892ade025

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00048823320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591012/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10000
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / Gabinete 15
- [TRF2 — 00017244620204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819665/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / GABINETE 08
- [TRF6 — 00037258820084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372290/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10000
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / Gabinete 13
- [TJMG — 01781381420128130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956739/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00000971320198100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715394/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- [TRF1 — 00001037620054014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250656/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / 02ª - Boa Vista
- [TRF6 — 00014867620064013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709733/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES
- [TJRO — 70220877720168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194731/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 14 / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS