{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11486,"origem":"stj","sha256_origem":"fde6b1e46f191e17d5682aa735fa4a367f0f9c41786f95c81f95138becce26a9","registro_original":{"id_fonte":"000823691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1308926","numero_registro":"201200283640","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.\nAÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS\nCOMPENSATÓRIOS DURANTE A OBRA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência deste Sodalício, \"(...) não se\nconsidera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de\njuros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior\ntransparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação\ndo consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de\ncorreção de eventuais abusos\" (EREsp n. 670.117/PB, Relator Min.\nSidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda\nSeção, DJe 26/11/2012).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - CONSTRUÇÃO SOB O REGIME\nDE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES\nDA ENTREGA DAS CHAVES - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 670117>>-PB,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831330>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1802625>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1365096>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1504443>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ab62c4860f471360f774b2326d0302a5e07dd859fef327c9de2b525b99a6f4d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}