{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114863,"origem":"stj","sha256_origem":"6b19aa69caa84709ee52105436c21027011630ddc3fabcbaf62a9edd1debdb98","registro_original":{"id_fonte":"930259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2636254","numero_registro":"202401716503","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.\nPRECEDENTE REPETITIVO. CONSONÂNCIA.\r1. Não há falar em negativa de\nprestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma\nclara e fundamentada as questões relevantes à solução da lide, ainda\nque em sentido desfavorável à parte recorrente.\r2. A redução dos\nhonorários advocatícios à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do\nCPC, não implica afastamento do princípio da causalidade, mas\naplicação conjunta das regras processuais pertinentes.\r3. A\nmodificação da conclusão da Corte local quanto à conduta da parte\nexequente e sua responsabilidade pelo ajuizamento dos embargos de\nterceiro demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado\npela Súmula 7/STJ.\r4. O acórdão recorrido está em consonância com o\nentendimento firmado no REsp 1.452.840/SP, representativo de\ncontrovérsia, segundo o qual, nos embargos de terceiro, os\nhonorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à\nconstrição indevida.\r5. Agravo conhecido para conhecer do recurso\nespecial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"279cc3f16e3e5ebc012507740ef1c6c3748e3f61fafba8dceeddbd588d11321a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b19aa69caa84709ee52105436c21027011630ddc3fabcbaf62a9edd1debdb98","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}