{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114864,"origem":"stj","sha256_origem":"86ccac1c1246bcd502d13779f284da5b870e0c4da632d63847246f22d8dec82b","registro_original":{"id_fonte":"930260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2635892","numero_registro":"202401321868","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO\nDE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, E 186 DO CTN.\nINOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR.\nEQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO. PRECEDENTE REPETITIVO (TEMA 637). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO\nART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\r1. O Tribunal de origem, ao reconhecer a preferência dos\nhonorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito tributário,\ndecidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior\nTribunal de Justiça, que, em julgamento repetitivo (REsp\n1.152.218/RS - Tema 637) e em embargos de divergência (EREsp\n1.351.256/PR), firmou a equiparação dos honorários a créditos\ntrabalhistas, conferindo-lhes prioridade em concurso de credores.\r2.\nNão se verifica afronta ao art. 489, § 1º, do CPC, pois o acórdão\nrecorrido analisou a questão controvertida, apresentando\nfundamentação suficiente para embasar a conclusão, ainda que\ncontrária ao interesse da parte recorrente.\r3. Inexistente dissídio\njurisprudencial, porquanto o acórdão impugnado está em consonância\ncom a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não\nhavendo similitude fática e jurídica com os paradigmas\ncolacionados.\r4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"76ae7e9acb7000f77ed5f47e719dc91e3ce8a13e9cb54842569970f7518e05ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86ccac1c1246bcd502d13779f284da5b870e0c4da632d63847246f22d8dec82b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}