{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114869,"origem":"stj","sha256_origem":"057191538401b1f878f08cd0fe92b0a26e65f567d3c151746c50804fd24eb23e","registro_original":{"id_fonte":"930265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2631700","numero_registro":"202401246527","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO\nIMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 34 DO DECRETO-LEI 70/66, 26-A, § 2º, E 27, § 2º-B, DA LEI\n9.514/97. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\r1. Trata-se de agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado\npara reformar acórdão que reconheceu a possibilidade de purgar a\nmora em contrato de alienação fiduciária de imóvel até a lavratura\ndo auto de arrematação, mesmo após a consolidação da propriedade\nfiduciária.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) a decisão de\ninadmissibilidade incorreu em usurpação de competência do Superior\nTribunal de Justiça ao adentrar no mérito do recurso especial; (ii)\na pretensão recursal esbarra na Súmula 7/STJ; (iii) a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça está pacificada sobre a matéria,\nafastando a incidência da Súmula 83/STJ; (iv) o recurso especial\ndemonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de dissídio\njurisprudencial; (v) as razões do recurso especial são deficientes,\natraindo a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF.\r3. A\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a\npurgação da mora em contratos de alienação fiduciária de imóvel até\na lavratura do auto de arrematação.\r4. A aplicação do art. 27, §\n2º-B, da Lei 9.514/97, que assegura ao devedor fiduciante apenas o\ndireito de preferência para adquirir o imóvel até a data do segundo\nleilão, não afasta a possibilidade de purgação da mora até a\nlavratura do auto de arrematação, conforme entendimento pacificado\ndesta Corte.\r5. A alegação de dissídio jurisprudencial não prospera,\npois não houve demonstração de similitude fática e identidade\njurídica entre os casos confrontados, tampouco cotejo analítico\nadequado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\r6. Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto\nMartins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.\rImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b54d4988b2ccd6ea71aae23790701c789d5256be2dfd8798f9c8b0dbcc985d5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"057191538401b1f878f08cd0fe92b0a26e65f567d3c151746c50804fd24eb23e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}