{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11487,"origem":"stj","sha256_origem":"b1fa7d6bdeeb18eaa3aa0cc1890111239e7287662414cac0d7c2bedde61cac0a","registro_original":{"id_fonte":"000823692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900434","numero_registro":"202002658196","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência do STJ \"os honorários advocatícios\npossuem natureza alimentar tendo preferência em relação ao crédito\ntributário\" (AgInt no AREsp 1573826/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - PREFERÊNCIA -\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1728823>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1573826>>-SP,\n         <<REsp 1812770>>-RS\n(ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS\nOU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1291925>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4b7344e1b6e07743e3d5673029516b5a3f658df769ce2ff023fd95dd43097055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}