{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114873,"origem":"stj","sha256_origem":"0190a4f7fbb7f10af77e6e7fb8baca1cab852d212e24978dae118d3c3f85f19d","registro_original":{"id_fonte":"930269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2628840","numero_registro":"202401365187","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. CANCELAMENTO\nDE BLOQUEIO. INDEFERIMENTO FUNDADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.\nTRANSITORIEDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE\nFATOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\r1. As\ndecisões que concedem ou indeferem providências emergenciais,\nporquanto sujeitas a cognição sumária e cuja transitoriedade pode\nresultar em alteração no curso do processo principal, não podem ser\nconsideradas de única ou última instância para ensejar a\ninterposição dos recursos constitucionais.\r2. Tendo o Tribunal de\norigem tendo decretado a impertinência do desbloqueio liminar de\nimóvel, o reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na\nformação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, o que atrai a\nincidência da Súmula 7 do STJ.\r3. Agravo\ndesprovido.\rRELATÓRIO\rTrata-se de agravo interposto por BANCO\nRENDIMENTO S.A. (BANCO) contra a decisão que inadmitiu recurso\nespecial fundado no artigo 105, inciso III, alínea a, da\nConstituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo, da lavra do des. FERNANDO AKAOUI assim ementado\n(e-STJ fls. 230-234):\rAGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Terceiro\nque pleiteia o cancelamento de bloqueio judicial que recai sobre\nimóvel - Pedido indeferido pelo juízo a quo - Irresignação do\nterceiro - Descabimento - Bloqueio que se justifica em razão da\nexistência de duas ações anulatórias propostas por herdeiros do\nespólio, visando a desconstituição da alienação do bem imóvel -\nMotivos que ensejaram o bloqueio judicial que permanecem relevantes\n- Manutenção do bloqueio que se justifica, a fim de evitar prejuízos\nirreparáveis ao espólio ou aos seus credores - Decisão mantida -\nRECURSO DESPROVIDO.\rOs embargos de declaração opostos foram\nrejeitados (e-STJ fls. 282-285). Sobrevindo recurso especial (e-STJ,\nfls. 236-250) e contrarrazões (e-STJ, fls. 308-310), a negativa de\nseguimento na origem (e-STJ fls. 339/340) ensejou a interposição do\npresente agravo (e-STJ, fls. 343/350), igualmente impugnado por\ncontraminuta (e-STJ, fls. 379/398).\rÉ o relatório.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ffec2d6c1a5786664df87429027818662f7817dab33126b49fa1fe5ad4cba711","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0190a4f7fbb7f10af77e6e7fb8baca1cab852d212e24978dae118d3c3f85f19d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}