{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114876,"origem":"stj","sha256_origem":"e2e4462582ac7aa543d69ea13119575150454258971ff9af7a80dbd0860b43a6","registro_original":{"id_fonte":"930272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2841537","numero_registro":"202500161408","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DANOS MORAIS. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA\nDO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em\nação de indenização por danos morais e materiais. A parte agravante\nsustenta a presença dos requisitos legais à admissibilidade e\nprovimento do recurso. A parte agravada pugna pela manutenção do\nacórdão recorrido.\rII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\r2. Há três questões em\ndiscussão: (i) verificar se houve negativa de prestação\njurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber\nse a revisão da condenação em danos morais encontra óbice na Súmula\n7/STJ; e (iii) analisar a possibilidade de condenação ao pagamento\nde honorários advocatícios como danos materiais.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r3. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se\nconfigura quando o Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente as\nteses suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da\nparte (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, DJEN 20/3/2025).\r4. O recurso\nespecial não se presta ao reexame do quadro fático-probatório fixado\npela instância ordinária, sendo inviável a revisão da condenação em\ndanos morais, por incidir a Súmula 7/STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.627.058/MG, DJe 13/11/2024).\r5. A jurisprudência pacífica desta\nCorte é no sentido de que a simples contratação de advogado para\najuizamento de ação não configura, por si só, dano material\nindenizável (EREsp n. 1.155.527/MG, Segunda Seção, DJe 13/6/2012;\nAgRg no REsp n. 1.533.892/SP, DJe 10/6/2016).\rIV. DISPOSITIVO\r6.\nAgravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para afastar\na condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$\n2.000,00, relativos à contratação de advogado. Redistribuição da\nsucumbência nos termos do item 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy\nAndrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0755854e2ae55875480aa501c03e344f805658dade6e2fea0577bb16c02dd28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2e4462582ac7aa543d69ea13119575150454258971ff9af7a80dbd0860b43a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}