{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114879,"origem":"stj","sha256_origem":"e3fe0eefbce3bae5c68933fbad1902baa5c2b6ce4c977356917d518e6955dbd3","registro_original":{"id_fonte":"930275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2684029","numero_registro":"202402435619","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA\nPELO PROMITENTE COMPRADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA\nPLANTA. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR.\nRESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\nADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DE 75% DOS\nVALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. AFASTA-SE A OFENSA AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO ALINHADA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que\ndeterminou a restituição de 75% dos valores pagos em contrato de\npromessa de compra e venda de imóvel na planta, após rescisão\ncontratual por desistência do comprador e realização de leilão\nextrajudicial do imóvel.\r2. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\nconcluiu pela possibilidade de devolução parcial dos valores pagos,\nmesmo diante do leilão extrajudicial, considerando que o imóvel\nretornou ao patrimônio da incorporadora. Súmula nº 543.\rII. Questão\nem discussão\r3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a\nrealização de leilão extrajudicial do imóvel impede a restituição\nparcial dos valores pagos pelo comprador que deu causa à rescisão\ncontratual; e (ii) saber se a aplicação da Súmula nº 543 do STJ é\nafastada pela incidência de normas especiais, como a Lei nº 4.591/64\ne a Lei nº 4.864/65.\rIII. Razões de decidir\r4. Afasta-se a ofensa\naos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão,\nobscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo\nnulo.\r5. A jurisprudência do STJ reconhece que o leilão\nextrajudicial do imóvel não impede a restituição parcial dos valores\npagos pelo comprador que deu causa à rescisão contratual, conforme a\nSúmula nº 543 do STJ.\r6. A aplicação da Súmula nº 543 do STJ não é\nafastada por normas especiais, como a Lei nº 4.591/64 e a Lei nº\n4.864/65, sendo compatível com o entendimento consolidado de que a\nrescisão contratual impõe o retorno ao status quo ante, com\nrestituição parci al dos valores pagos.\r7. A análise dos autos\nindica que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do\nSTJ, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ, que impede o\nconhecimento do recurso especial pela divergência quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c886d304f6d66974bee774a9b3e4a5bf572f54dac4046befdf852f97d091cc48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3fe0eefbce3bae5c68933fbad1902baa5c2b6ce4c977356917d518e6955dbd3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}