{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114880,"origem":"stj","sha256_origem":"6c9f387a655805748861f5d7b03630615cc4aaed7d4c46642bf67a2ce2f80d5d","registro_original":{"id_fonte":"930276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722750","numero_registro":"202403038916","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA\nREITERADA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE\nPOR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\", da\nConstituição Federal, em que se alegou violação ao art. 932, V, do\nCPC e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, em razão de ausência\nde intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de\ninstrumento que manteve a penhora reiterada de ativos financeiros\nvia SISBAJUD.\r2. A decisão recorrida considerou que, até a prolação\nda decisão de primeiro grau, não havia sido realizada a citação da\nparte executada, não havendo relação processual formada, afastando a\nalegação de violação ao contraditório. Além disso, reconheceu a\nlegalidade da penhora reiterada via SISBAJUD, em conformidade com a\njurisprudência do STJ.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em\ndiscussão consiste em saber se a ausência de intimação para\napresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento que manteve a\npenhora reiterada de ativos financeiros via SISBAJUD configura\nnulidade da decisão, e se a análise da legalidade da penhora\nreiterada pode ser realizada em sede de recurso especial.\rIII.\nRazões de decidir\r4. A ausência de citação da parte executada até a\nprolação da decisão de primeiro grau impede a formação da relação\nprocessual, afastando a alegação de violação ao contraditório.\r5. A\nanálise da legalidade da penhora reiterada via SISBAJUD demanda\nincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.\r6. A decisão recorrida\nestá em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que\nreconhece a legalidade da penhora reiterada via SISBAJUD, atraindo a\nincidência da Súmula 83 do STJ.\rIV. Dispositivo\r7. Agravo não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"62df985403e4c6f28f98c1aeb40f3575a3a6afa3453f6c7b54fa19a918c1630e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c9f387a655805748861f5d7b03630615cc4aaed7d4c46642bf67a2ce2f80d5d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}