{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114882,"origem":"stj","sha256_origem":"a7d5156f3182935882b73049fa47e2a71cf0ff2ccbe9e3b4eef6af02cc2da7b6","registro_original":{"id_fonte":"930278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472424","numero_registro":"202303243227","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU\nO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E MOTIVADA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. CONFUSÃO ENTRE DECISÃO DESFAVORÁVEL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI (ART. 328, § 5º, DO CTB).\nNORMA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA\nSEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. ENTENDIMENTO\nALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nCOBRANÇA DE ISS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA APELAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando violação\naos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, com fundamento na existência de\nomissões no acórdão recorrido quanto à natureza de trato sucessivo\nda obrigação, à irretroatividade da lei (art. 328, § 5º, do CTB) e à\nimpossibilidade de cobrança de ISS.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2.\nConhecimento do agravo em recurso especial, com análise da\nadmissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art.\n1.022 do CPC/2015, à irretroatividade da lei nova posterior ao\ntrânsito em julgado e à cobrança de ISS em cumprimento de\nsentença.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. Inexistência de vícios de\nomissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois o\ntribunal de origem apreciou as teses com fundamentação suficiente e\nmotivada, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC/2015,\nnão se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação\njurisdicional.\r4. Irretroatividade da lei (art. 328, § 5º, do CTB),\neditada após o trânsito em julgado da sentença, em observância ao\nprincípio da segurança jurídica, alinhando-se o acórdão recorrido à\njurisprudência do STJ, com incidência da súmula 83/STJ.\r5.\nImpossibilidade de afastamento da cobrança de ISS em cumprimento de\nsentença, por ausência de requerimento na apelação.\rIV.\nDISPOSITIVO\r6. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.\rImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8fc7c2d600ba34e09f2d2a1f21b78a6e979642ac386f57304258d1674d2703eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a7d5156f3182935882b73049fa47e2a71cf0ff2ccbe9e3b4eef6af02cc2da7b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}