{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114886,"origem":"stj","sha256_origem":"f1aa29f1f49fb2b6c03a969ecd8ee5f19c596cb149c0844bda415cd27ba66c2c","registro_original":{"id_fonte":"930282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2780714","numero_registro":"202404060540","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.\nNULIDADE. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALINHAMENTO\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE\nFÁTICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo\ncontra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em\nface de acórdão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença,\nreconhecendo a necessidade de observância ao princípio da adstrição\nao título executivo judicial.\r2. Recurso especial não admitido com\nfundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, além de deficiência na\ndemonstração do dissídio jurisprudencial.\rII. Questão em\ndiscussão\r3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão\nrecorrido violou os arts. 1.022, I e II, do CPC, ao não enfrentar a\ntese de preclusão das matérias arguidas em sede de impugnação à\npenhora; e (ii) saber se houve violação ao princípio da adstrição ao\ntítulo executivo judicial, ao modificar os termos do título\nexecutivo transitado em julgado.\rIII. Razões de decidir\r4. A\nausência de menção a todos os argumentos invocados pela parte não\nconfigura omissão, desde que o acórdão apresente fundamentação\nsuficiente para sustentar a decisão, conforme jurisprudência\nconsolidada do STJ. Não se pode confundir decisão contrária aos\ninteresses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de\nprestação jurisdicional.\r5. A revisão do acervo fático-probatório\ndos autos para reanalisar se houve excesso de execução e nulidade do\ncumprimento de sentença, bem como para verificar se o valor\npleiteado na fase executiva divergia do título judicial, é vedada em\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\r6. A\ndemonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico\nentre os acórdãos confrontados, com comprovação da similitude fática\ne divergência de interpretações, o que não foi realizado pela parte\nagravante. O acórdão recorrido estiver em conformidade com a\njurisprudência dominante, incidência da Súmula n. 83 do STJ.\r7. O\nacórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência\ndominante do STJ, que reconhece a necessidade de observância ao\nprincípio da fidelidade ao título executivo judicial.\rIV.\nDispositivo\r8. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.\rImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4722af6104391812ad48c84a9f71146453d49aee737e4d0a8078c4adab106ea0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1aa29f1f49fb2b6c03a969ecd8ee5f19c596cb149c0844bda415cd27ba66c2c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}