# Registro público: TRT3 — 00000228320135030102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1148869/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1148869.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc3440157eca42992c0e44e6004d04d459db0d8579bbaa1d0e12552649553655 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15 - **Último ato com data válida:** 2014-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-11-13** — Recebimento (TPU 977) > **2014-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-20** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-05-20** — de Conciliação (TPU 12740) > **2014-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-19** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1148869.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc3440157eca42992c0e44e6004d04d459db0d8579bbaa1d0e12552649553655.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-08-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-05-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-05-20 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-05-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-08-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-08-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-12-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:36:18\.985345139Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dc3440157eca42992c0e44e6004d04d459db0d8579bbaa1d0e12552649553655 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT20 — 00005335120155200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT3 — 00000228120155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1149150/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 13772, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT18 — 00004950720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Goiânia - 02a Vara - [TRT2 — 00003408220105020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT8 — 00000957820135080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - [TRT6 — 00000422820155060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / SALGUEIRO - 01A VARA - [TRT24 — 00240454120215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - [TRT4 — 00001623320115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1149761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** dc3440157eca42992c0e44e6004d04d459db0d8579bbaa1d0e12552649553655 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000228320135030102 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de João Monlevade”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dc3440157eca42992c0e44e6004d04d459db0d8579bbaa1d0e12552649553655 - **SHA-256 do comentário:** cca06d3dbc9b9536dde02e7c2a761f862aba1d1fb454aee0ab208fcec510cc5a