{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114887,"origem":"stj","sha256_origem":"f50c452ef5cec5a3a84d0da0cad8d6a394044937cbdacaeb2c16dc94f7143ff5","registro_original":{"id_fonte":"930283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2871314","numero_registro":"202500718848","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ARTS. 9º E 1.023, §\n2º, DO CPC. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTE EM MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 1.022 DO\nCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\", da Constituição\nFederal.\r2. A parte agravante sustenta violação aos arts. 9º e\n1.023, § 2º, do CPC, alegando cerceamento de defesa por ausência de\nintimação para manifestação sobre embargos de declaração acolhidos\ncom efeitos modificativos. Invoca também afronta ao art. 1.022, II,\ndo CPC, por omissão do acórdão recorrido em relação a questões\nessenciais à resolução da lide.\r3. A decisão recorrida concluiu pela\ninexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência da\nfundamentação do acórdão recorrido, além de apontar o óbice da\nSúmula 7/STJ para o reexame de matéria fática.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso\nespecial pode ser admitido diante das alegações de cerceamento de\ndefesa e negativa de prestação jurisdicional, bem como se é possível\no reexame de matéria fática em sede de recurso especial.\rIII. Razões\nde decidir\r5. O Tribunal de origem analisou de forma clara e\nsuficiente todas as questões relevantes suscitadas nos autos,\nenfrentando os argumentos apresentados pela parte agravante, não\nconfigurando negativa de prestação jurisdicional.\r6. A ausência de\nnova intimação para manifestação sobre embargos de declaração\nacolhidos com efeitos modificativos não caracteriza cerceamento de\ndefesa, pois a parte já havia sido intimada e se manifestado no\nrecurso originário.\r7. A revisão do contexto fático-probatório\nestabelecido pela instância de origem é vedada em sede de recurso\nespecial, confor me entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.\r8. A\nfunção uniformizadora do recurso especial não permite seu uso para\nreexame de provas ou revisão de matéria fática, sendo necessário que\na parte recorrente demonstre objetivamente que a análise fática\nestabilizada se enquadra em outra forma jurídica.\rIV. Dispositivo\r9.\nAgravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7b6132934892a9b4f1798610c4b5b44a193ca52911fa1c67baedc36ed57cc14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f50c452ef5cec5a3a84d0da0cad8d6a394044937cbdacaeb2c16dc94f7143ff5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}