{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11489,"origem":"stj","sha256_origem":"4bcce39d5838ccf68f1ebfb5e7578403ee68756c29d202efda3c77595504c2c3","registro_original":{"id_fonte":"000823694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106020","numero_registro":"202201053883","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO-\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DAS PARTES EXEQUENTES.\n1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo\napontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a\noposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.\n2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula\n283 do STF, por analogia. Precedentes.\n3. É prescindível a presença concomitante dos extratos da conta\ncorrente e da planilha de cálculo do débito, sendo necessário um ou\noutro, desde que o documento utilizado apresente informações claras,\nprecisas e de fácil entendimento e compreensão sobre o saldo\nutilizado, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido,\nas eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos\nvários períodos de utilização do crédito aberto, bem como os\nencargos e índices aplicados. (Tema 576 do STJ).\n4. Derruir a afirmação contida no decisum atacado que considerou\npresente documentação idônea ao prosseguimento do processo\nexecutivo, demandaria em rediscussão de matéria fática, providência\nvedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art28_par2"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000283","LEG:FED LEI:010931 ANO:2004\n        ART:00028 PAR:00002 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 952348>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1516680>>-SP,\n         <<EDcl no AREsp 676455>>-SP\n(SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER O ARESTO\nIMPUGNADO)\n   STJ - <<REsp 1852324>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ\n(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1291575>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 576)\n(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 628985>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 847317>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"086ffc76c201ef4fb2f16733e3339454cbbea9552a5e55f483906d5c78ee8db6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}