{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114890,"origem":"stj","sha256_origem":"b5446474988aad3786f367d6d27fc6a61b12f2034102384e8c28d513e2ce33a0","registro_original":{"id_fonte":"930286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2962397","numero_registro":"202502158697","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. ART. 780 DO CPC.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA\n284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em Recurso\nEspecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nsob alegação de violação aos arts. 780 e 926 do Código de Processo\nCivil.\r2. A parte agravante sustenta que a execução na origem tem\ncomo objeto títulos distintos (Cédula de Crédito Bancário e\nInstrumento de Garantia), bem como devedores distintos, e afirma que\no acórdão recorrido violou os dispositivos mencionados.\r3. A parte\nagravada argumenta que a execução se lastreia em um único título, a\nCédula de Crédito Bancário emitida pela empresa executada, sendo os\ndemais agravantes avalistas e solidariamente responsáveis pelo\ncumprimento da obrigação.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em\ndiscussão consiste em analisar se: (i) a alegação de violação ao\nart. 926 do CPC carece de fundamentação específica, o que atrai a\nincidência da Súmula 284/STF; e (ii) a análise da suposta ofensa ao\nart. 780 do CPC, acerca da cumulação de execuções, demanda o reexame\ndo acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.\rIII.\nRazões de decidir\r5. A ausência de fundamentação específica nas\nrazões do agravo quanto à violação ao art. 926 do CPC atrai a\nincidência da Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do\nrecurso por deficiência na fundamentação.\r6. Quanto à alegação de\nviolação ao art. 780 do CPC, ficou demonstrado que a execução se\nbaseia em um único título, sendo os agravantes avalistas e\nsolidariamente responsáveis, o que afasta a tese de títulos\ndistintos.\r7. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, que\nentendeu ser a execução fundada em título único (Cédula de Crédito\nBancário) para todos os devedores, demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo\nem Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"043b1e9648ebb06215c97daac9ad557fdafe29089360be2c0f88ab033b44c0e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5446474988aad3786f367d6d27fc6a61b12f2034102384e8c28d513e2ce33a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}