{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114896,"origem":"stj","sha256_origem":"4f5ca2ca40f9c9cd8b5199909975c26857332edb7241f3c9a29d648c1f9f7ec9","registro_original":{"id_fonte":"930292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2833328","numero_registro":"202500116487","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE AFASTAR CONSTRIÇÃO\nJUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO EXECUTIVA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEIS,\nOBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO\nTÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. BENS QUE NÃO\nFORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO\nAUTÔNOMO A SUSTENTAR A DECISÃO RECORRIDA. DISCIPLINA ESPECÍFICA DO\nARTIGO 1.245 DO CC. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sob fundamento de ausência de negativa\nde prestação jurisdicional, de inexistência de violação aos\ndispositivos legais apontados e de necessidade de reexame de\nprovas.\rII. Questão em discussão\r2. A questão em discussão consiste\nem saber se o recurso especial preenche os requisitos necessários ao\nseu conhecimento e provimento, considerando a alegação de violação\naos artigos 674, 789 e 1022, inciso I, do CPC e 391 do CC, e a\ndesnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório para o\nenfrentamento da controvérsia.\rIII. Razões de decidir\r3. A decisão\nrecorrida analisou detidamente todas as questões jurídicas postas,\nnão havendo omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos\nrecorridos capazes de torná-los nulos.\r4. A previsão contratual de\nintegralização do capital social mediante conferência de imóvel não\né suficiente para operar a transferência da propriedade do bem à\nsociedade, devendo ser observado o procedimento jurídico adequado\npara a efetiva transferência da propriedade.\r5. O registro do título\ntranslativo perante o Registro de Imóveis configura requisito\nessencial e insubstituível para a efetiva transferência da\npropriedade do bem, consoante disciplina específica do artigo 1.245\ndo CC e a jurisprudência do STJ.\rIV. Dispositivo\r6. Agravo não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"54126fc8cf159312fd02ffe8714286d83f723d150f66103ab9e2aea610afb266","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4f5ca2ca40f9c9cd8b5199909975c26857332edb7241f3c9a29d648c1f9f7ec9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}