{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114897,"origem":"stj","sha256_origem":"1fd4a6087b6d5250ad79fedc9a71cf2c2897467ec111485f37d0163bdea694b4","registro_original":{"id_fonte":"930293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852658","numero_registro":"202500416514","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA\nE APREENSÃO. CONTRATOS DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nPLURALIDADE DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO.\nCONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES DE CONTAS. INCLUSÃO DE AVALISTA.\nINTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n5, 7 E 283 DO STJ/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 283.\r2. Trata-se\nde ação de busca e apreensão, na qual o Tribunal de origem rejeitou\nalegação de nulidade processual, autorizou o prosseguimento da ação\nsem exigência de prestação de contas e admitiu a conversão em\nexecução apenas para os contratos cujos bens não foram apreendidos,\nincluindo o avalista no polo passivo.\r3. No recurso especial, a\nagravante alegou ausência de requisitos legais para a ação de busca\ne apreensão, sustentando que os contratos não indicam número de\nparcelas, taxa de juros ou encargos, e requereu sua extinção. Também\napontou conversão indevida em execução sem prestação de contas dos\nbens apreendidos.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se é possível revisar, em sede de recurso\nespecial, os fundamentos do acórdão recorrido relacionado à validade\nda ação de busca e apreensão, à prestação de contas e à conversão em\nexecução, considerando os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\rIII.\nRazões de decidir\r5. O Tribunal de origem reconheceu que os\ncontratos estavam devidamente instruídos, contendo cláusulas claras\nsobre valores, taxas administrativas e número de cotas.\r6. A\nausência de juros remuneratórios e a forma de correção monetária\ndecorrem da natureza do contrato de consórcio.\r7. A prestação de\ncontas foi considerada incabível na fase processual, diante da não\nalienação integral dos bens.\r8. A impugnação da parte agravante\nexige interpretação contratual e reexame do conjunto\nfático-probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\r9. A ausência de impugnação específica a fundamentos\nsuficientes para manter o acórdão recorrido inviabiliza o\nconhecimento do recurso, conforme Súmula 283 do STF.\r10. A\njurisprudência do STJ reafirma que o recurso especial não se presta\nà revisão de fatos e provas ou à interpretação de cláusulas\ncontratuais.\rIV. Dispositivo\r11. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"26ea6030e63e23314d47bc4c81a3c9427f070fdc1f10ef82b71d026f8fec8f5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fd4a6087b6d5250ad79fedc9a71cf2c2897467ec111485f37d0163bdea694b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}