{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114901,"origem":"stj","sha256_origem":"e2b0fa99bc4bb6eb43ef1feed4bebdba13e05eb0eb0359a836c8f569f6c5c108","registro_original":{"id_fonte":"930298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2807264","numero_registro":"202404603323","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.\nDANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SÚMULAS\n283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\r1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial manejado para reformar\nacórdão que declarou a rescisão contratual sem aplicação de\ncláusulas penais, determinando o retorno das partes ao status quo\nante, e afastou a pretensão de indenização por danos morais, além de\nredimensionar os honorários advocatícios de sucumbência.\r2.O\nobjetivo recursal é decidir se (i) a resolução contratual poderia\nocorrer sem a aplicação de cláusulas penais contra a parte\ninadimplente; (ii) a mora da recorrida foi corretamente\ncaracterizada; (iii) houve violação aos dispositivos legais que\ntratam da responsabilidade do devedor em mora e da possibilidade de\nresolução contratual com indenização por perdas e danos; (iv) a\ndecisão de inadmissibilidade careceu de fundamentação suficiente; e\n(v) a pretensão de indenização por danos morais foi corretamente\nafastada.\r3.A resolução contratual, no caso concreto, deve ocorrer\nsem aplicação de cláusulas penais contra qualquer das partes, em\nrazão da impossibilidade de cumprimento do contrato por ambas,\nconforme o art. 476 do Código Civil, sendo correta a determinação de\nretorno ao status quo ante, não sendo possível a revisão das\npremissas fáticas adotadas.\r4.A análise da mora e da\nresponsabilidade contratual, bem como a aplicação de cláusulas\npenais, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de\ncláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\r5.A decisão de inadmissibilidade está devidamente fundamentada,\ntendo enfrentado os argumentos recursais e demonstrado a\ninviabilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame\nde fatos e provas e da ausência de fundamentação específica,\natraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.\r6.A pretensão de\nindenização por danos morais foi corretamente afastada, não sendo\npossível rever a conclusão de que os transtornos alegados não\nconfiguram dano moral relevante.\r7.A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça veda a revisão do percentual de honorários\nadvocatícios de sucumbência em razão do óbice da Súmula 7/STJ, sendo\ncorreta a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85,\n§ 11, do CPC.\r8.Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d86381b359951c3683b693062de86e5cb21b6d6d4620b44c781bb37d5be42a3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2b0fa99bc4bb6eb43ef1feed4bebdba13e05eb0eb0359a836c8f569f6c5c108","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}