# Registro público: TJRJ — 00016810220208190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1149066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1149066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9e7d47a63ddbbe576c4b7d31c0afbd61d0438b3775206f583fc5db788072242

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-03
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-02-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-02-19** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-02-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-02-19** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2020-01-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-01-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-28** — Denúncia (TPU 391)
> **2020-01-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Medidas Protetivas | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-03T02:28:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-03T13:00:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
- 2020-01-07T14:03:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-01-14T17:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-14T17:12:41.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-01-22T11:27:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-01-22T12:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-24T10:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-27T14:18:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-28T17:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-28T17:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-28T17:13:26.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-01-29T14:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-29T16:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-19T14:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-01-03T14:37:52.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140)
- 2020-01-22T16:19:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2020-01-22T16:23:30.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2020-01-28T17:12:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-30T14:38:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-01-30T15:40:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-02-19T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-02-19T18:31:54.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-02-20T10:46:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-02-20T11:14:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9e7d47a63ddbbe576c4b7d31c0afbd61d0438b3775206f583fc5db788072242.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-19 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-19 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:34:23\.093669911Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b9e7d47a63ddbbe576c4b7d31c0afbd61d0438b3775206f583fc5db788072242

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02600357020198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1789624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJES — 00002034220238080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234212/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJMA — 00002866920198100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227812/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE
- [TJRJ — 00003030320218190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / SAPUCAIA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 01051607420218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL V J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000377020218174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218407/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJPI — 00002583520208180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214451/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJPE — 00000376520238174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214152/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016810220208190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Medidas Protetivas | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2020-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9e7d47a63ddbbe576c4b7d31c0afbd61d0438b3775206f583fc5db788072242.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b9e7d47a63ddbbe576c4b7d31c0afbd61d0438b3775206f583fc5db788072242
- **SHA-256 do comentário:** ad850061472b2f52687be88ad21a69d4f652d37cba02cabd9b39f76c738500ec