{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11491,"origem":"stj","sha256_origem":"70bc1ceffb691fa8659c7bdd3d15cced14c27418941b83cacfb8c80e279110be","registro_original":{"id_fonte":"000823696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051469","numero_registro":"202200059624","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.\n1.Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15,\nporquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com\nfundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é perfeitamente cabível\na modificação ex officio do valor atribuído à causa, na hipótese em\nque o magistrado visualiza manifesta discrepância em comparação com\no real valor econômico da demanda. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3.Rever as conclusões do Tribunal de origem com relação à culpa pelo\natraso das obras, com a consequente aplicação da multa estipulada no\ncontrato, exigiria o revolvimento de matéria probatória, o que\nencontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA CAUSA - DISCREPÂNCIA FRENTE AO REAL VALOR ECONÔMICO DA\nDEMANDA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1224210>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1096573>>-RJ,\n         <<AgRg no Ag 711517>>-MG\n(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DA CULPA - INCIDÊNCIA\nDA PENALIDADE CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1863935>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1511326>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a268b624adc3617e238cd7734ad457f51bfd42b91d902592f316f3392a7e66b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}