{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11492,"origem":"stj","sha256_origem":"068b9c528fc58f75406b8ac10e88671238ffb9437947fe93231ee4084d8ec30d","registro_original":{"id_fonte":"000823697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001045","numero_registro":"202201325370","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXERCUÇÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO\nDA  EXEQUENTE.\n1. Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do\nrecurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada pela instância\nordinária para complementar o preparo, não sana o vício ou o faz\nintempestivamente.\n1.1. No presente caso, mesmo após a intimação da recorrente para\nsanar o vício apontado, não houve a comprovação da regularidade no\nrecolhimento do preparo, o que impõe a incidência da Súmula 187 do\nSTJ.\n2. É inviável a interposição de recurso especial para exame de lei\nlocal, nos termos da Súmula 280 do STF, segundo a qual \"por ofensa a\ndireito local não cabe recurso extraordinário\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1650839>>-MA\n(LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1478589>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7a492a58f164db4aa45110b2ccdd360cad803c1906d9d58764fc8fd4b09e24c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}