{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114922,"origem":"stj","sha256_origem":"e60f59c110e3431a1c6618cb9e9656b99e904aa4f0fa9a8dac552a1e0fd2b642","registro_original":{"id_fonte":"930319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724984","numero_registro":"202403111995","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.\nAPELO NOBRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.\nRESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC POR\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 186, 187, 884, 927 E 944 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO\nADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO APELO NOBRE E, NESSA\nPARTE, A ELE NEGAR PROVIMENTO .\r1. Trata-se de recurso especial\ninterposto em ação indenizatória, no qual o recorrente busca a\nreforma do acórdão estadual que fixou a condenação em R$ 17.000,00\n(dezessete mil reais), alegando negativa de prestação jurisdicional,\nviolação de dispositivos do Código Civil e insuficiência da\ncondenação para reparar os danos sofridos.\r2. O objetivo recursal é\ndecidir se (i) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação\njurisdicional por omissão; (ii) houve violação dos dispositivos\nlegais que regulam o inadimplemento contratual e a restituição\nintegral dos valores pagos; (iii) a condenação imposta foi\ninsuficiente para reparar os danos alegados.\r3. A não entrega da\nprestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente,\npor si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do CPC, sendo\nsuficiente que o acórdão enfrente as questões essenciais ao\njulgamento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.\r4.\nA condenação de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) foi fundamentada\nem elementos concretos, incluindo depoimentos e documentos que\ndemonstraram os prejuízos efetivamente suportados pelo recorrente,\nnão havendo comprovação nos autos de que o valor pago foi superior.\nA revisão desse montante atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que\nveda o reexame de matéria fático-probatória.\r5. A teoria do\nadimplemento substancial não se aplica ao caso, pois o percentual de\nexecução do contrato foi insuficiente para justificar a exclusão de\nresponsabilidade do recorrido, conforme reconhecido pelo Tribunal\nestadual com base na boa-fé objetiva e no princípio da conservação\ndos negócios jurídicos.\r6. Agravo conhecido. Recurso especial\nconhecido em parte e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"daf7e908a52608958fb952908aa41fb354ba338738e8acab92daa39b86f1e2bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e60f59c110e3431a1c6618cb9e9656b99e904aa4f0fa9a8dac552a1e0fd2b642","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}