{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114932,"origem":"stj","sha256_origem":"3c1a4d3cc877ef86a96cdb8cd12125b25aea76de0527eaa94284de7ebdbfaf0b","registro_original":{"id_fonte":"930329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2982107","numero_registro":"202502378985","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS\nRECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nDESISTÊNCIA DO PRIMEIRO EM FAVOR DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nRECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\r1. Em razão do princípio da\nunirrecorribilidade recursal que preceitua que para cada provimento\njudicial admite-se apenas um recurso, ocorre a preclusão consumativa\nao que for deduzido por último, porque electa una via non datur\nregressus ad alteram.\r2. A jurisprudência desta Corte consolidou o\nentendimento de que a desistência apresentada quanto ao primeiro\nrecurso especial, ainda que com a intenção de que seja apreciado o\nsegundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal\ndesistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem\nconsequências para o segundo recurso. Como consequência, nenhuma das\nduas impugnações poderá ser apreciada (REsp 1.009.485/RS, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/9/2009, DJe\nde 14/12/2009).\r3. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"384d93e86c28e772e7ecc81bd94507b78f58f7c289837dd34fbb1a319eb0482a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c1a4d3cc877ef86a96cdb8cd12125b25aea76de0527eaa94284de7ebdbfaf0b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}