{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114937,"origem":"stj","sha256_origem":"5756905fe3924ffdfa38af9a484c33bef87355c3d86bf1da9f7357b50a5ccc73","registro_original":{"id_fonte":"930334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2666029","numero_registro":"202402124739","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE IBEZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA\nLTDA.\rDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO\nSUBSTANCIAL NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA\nEXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES. REEXAME DE\nPROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\r1.\nVerificada a culpa exclusiva da construtora na resolução do contrato\nde promessa de compra e venda, em razão de atraso substancial e\ninjustificado na entrega do imóvel, não há direito de retenção de\nvalores pagos pelo promitente-comprador.\r2. Revisar a conclusão do\nacórdão recorrido para aferir a existência de culpa concorrente do\npromitente-comprador demanda reexame de fatos, provas e\ninterpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial.\nIncidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\r3. Agravo conhecido para\nnegar provimento ao recurso especial.\rAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE\nVITOR BARBOSA BOASQUIVES\rDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.\nCLÁUSULA CONTRATUAL PREDETERMINANDO PERCENTUAL. COBRANÇA DA PARTE\nADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO\nJUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ.\r1. Os honorários advocatícios\ncontratuais não podem ser cobrados da parte adversa a título de\nperdas e danos, pois a condenação em honorários de sucumbência já\ncumpre essa função.\r2. A contratação de advogado para defesa\njudicial é inerente ao exercício regular dos direitos\nconstitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à justiça,\nnão configurando dano material indenizável.\r3. Cláusula contratual\nque predetermina percentual de honorários advocatícios a ser pago\npela parte vencida em demanda judicial desvirtua a sistemática\nprocessual de sucumbência.\r4. Orientação consolidada do STJ no\nsentido da impossibilidade de cobrança de honorários contratuais da\nparte adversa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\r5. Agravo\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cc6db898e5c6499d2bfa08f80c1e282b59a81491e271af4ba991f92e36d6e3da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5756905fe3924ffdfa38af9a484c33bef87355c3d86bf1da9f7357b50a5ccc73","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}