{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114947,"origem":"stj","sha256_origem":"c5c5841c1b4a10ad7a1a6b06ec6ea6950d2a13211b5baaea2e8f568a770453c3","registro_original":{"id_fonte":"930344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2502263","numero_registro":"202303916297","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA\nREPRESENTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Não\nconfigura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, de\nforma clara e fundamentada, manifesta-se sobre todas as questões\nessenciais para o deslinde da controvérsia, não estando o julgador\nobrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já\nencontrou motivo suficiente para firmar seu convencimento.\r2. Não há\ncerceamento de defesa quando a não realização de prova pericial\ndecorre de recusa da própria parte em arcar com os honorários\npericiais, configurando desistência da produção probatória. Para\nrever tal conclusão, seria necessário o reexame de fatos e provas,\nvedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta\nCorte.\r3. O indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado na\nanálise de documentos contábeis que demonstram incompatibilidade\nentre o vultoso volume financeiro da empresa e a alegada\nhipossuficiência demanda revisão do conjunto probatório dos autos,\nprovidência incabível nesta via recursal.\r4. O reconhecimento da\nsucessão empresarial e da continuidade da representação comercial,\ncom base em elementos probatórios como intensa troca de e-mails\nentre as partes e notas fiscais emitidas, bem como a constatação de\nque a rescisão do contrato se deu por ato ilegal da representada\nconsistente na retenção de comissões referentes a vendas realizadas\na clientes inadimplentes, configura vedada cláusula del credere, nos\ntermos do art. 43 da Lei n. 4.886/65.\r5. A alteração das premissas\nfáticas para se concluir pela existência de justa causa para a\nrescisão ou pela ilegitimidade da empresa sucessora exige\nreinterpretação das cláusulas do contrato verbal e reexame\naprofundado do material fático-probatório, o que encontra óbice nas\nSúmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\r6. Agravo\nconhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8817e3f4eae84b70955333e86aa956506035757db27faf38d3b7e23a81723e3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5c5841c1b4a10ad7a1a6b06ec6ea6950d2a13211b5baaea2e8f568a770453c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}