{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114952,"origem":"stj","sha256_origem":"7c95e35d95e583d160160c3f08d544beac4d009affc56bd654049ecc38393d64","registro_original":{"id_fonte":"930349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031335","numero_registro":"202103755957","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÕES\nMANEJADAS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSOS ISOLADOS.\rPROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS\nLTDA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE\nEXAME NA VIA ELEITA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA VERBA. RECENTE JULGAMENTO DA CORTE\nESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\nNESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Considera-se incabível o exame de\neventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\r2. A Corte\nEspecial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp\n2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nrecentemente assentou a orientação de que é cabível a condenação do\ncredor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais diante\nda rejeição do incidente de desconsideração da personaldade jurídica\ninstaurado para incluir sócio da pessoa jurídica no polo passivo de\ndemanda.\r3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.\rPROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CGC CONCESSÕES LTDA. E ANTÔNIO RONALDO\nCUNHA CASTRO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. (1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO\nSEGUNDO O ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. SUBSTITUIÇÃO\nVOLUNTÁRIA DA PARTE RÉ PELO AUTOR COMO REQUISITO LEGAL. EFETIVA\nEXCLUSÃO DE SÓCIO NO BOJO DO INCIDENTE POR DECISÃO JUDICIAL.\nAUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO. PRECEDENTES. BASE DE\nCÁLCULO DO ENCARGO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA\nPELO ARESTO RECORRIDO. ROL LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO\nECONÔMICO. (2) CORREÇÃO DO QUANTUM DA DEMANDA. INCONFORMISMO EM QUE\nSE SUSTENTA CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER EXAMINADA DE\nOFÍCIO PELA CORTE ESTADUAL. APONTADA AFRONTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL.\nDISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VULNERADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM\nO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) PEDIDO DE GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. REFORMA DA\nCONCLUSÃO DA CORTE GOIANA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO\nPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO\nPARCIALMENTE.\r1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais\nconforme o art. 338, parágrafo único, do NCPC, que veicula patamares\nmais baixos do encargo do que a regra geral, pressupõe a\nsubstituição voluntária da parte ré pelo autor, o que não se\nvislumbra na hipótese de exclusão de sócio no bojo do mencionado\nincidente por força de decisão judicial, na esteira de precedentes\ndesta Corte Superior.\rA fixação dos honorários advocatícios\nsucumbenciais sobre o valor da causa pelo Tribunal goiano não\nencontra respaldo na jurisprudência desta Corte no caso concreto,\nporquanto o rol legal prevê o proveito econômico como critério em\ncaso de não haver condenação da parte.\r2. A pretensão de corrigir o\nvalor da causa ao argumento de que deveria o TJGO ter conhecido da\nquestão por se tratar de matéria de ordem pública não encontra\nguarida da via eleita, eis que o dispositivo tido por vulnerado não\nguarda pertinência com a irresignação especial, revelando\ndeficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do\nSTF.\r3 . O indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da\njustiça encontra respaldo na negativa de demonstração da\nimpossibilidade de arcar com os ônus de sucumbência, a teor da\njurisprudência do STJ.\rPara alterar a conclusão a que chegou o\nTribunal estadual quanto à ausência de comprovação da\nhipossuficiência financeira, seria indispensável o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula\nn. 7 do STJ.\r4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nessa extensão, dar-lhe provimento parcial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"901a55e492593c9f2b87db3ae7a83edda68b1a30d03ac88d59ca551469d7a7a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c95e35d95e583d160160c3f08d544beac4d009affc56bd654049ecc38393d64","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}