# Registro público: STJ — 2031335 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-29 - **Publicação:** 2025-10-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/114952/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/114952.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c95e35d95e583d160160c3f08d544beac4d009affc56bd654049ecc38393d64 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 930349 - **Número de registro na fonte:** 202103755957 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÕES MANEJADAS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSOS ISOLADOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA VERBA. RECENTE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Considera-se incabível o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÕES MANEJADAS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSOS ISOLADOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA VERBA. RECENTE JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Considera-se incabível o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, recentemente assentou a orientação de que é cabível a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais diante da rejeição do incidente de desconsideração da personaldade jurídica instaurado para incluir sócio da pessoa jurídica no polo passivo de demanda. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CGC CONCESSÕES LTDA. E ANTÔNIO RONALDO CUNHA CASTRO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SEGUNDO O ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. SUBSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE RÉ PELO AUTOR COMO REQUISITO LEGAL. EFETIVA EXCLUSÃO DE SÓCIO NO BOJO DO INCIDENTE POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA PELO ARESTO RECORRIDO. ROL LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. (2) CORREÇÃO DO QUANTUM DA DEMANDA. INCONFORMISMO EM QUE SE SUSTENTA CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER EXAMINADA DE OFÍCIO PELA CORTE ESTADUAL. APONTADA AFRONTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VULNERADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. REFORMA DA CONCLUSÃO DA CORTE GOIANA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 338, parágrafo único, do NCPC, que veicula patamares mais baixos do encargo do que a regra geral, pressupõe a substituição voluntária da parte ré pelo autor, o que não se vislumbra na hipótese de exclusão de sócio no bojo do mencionado incidente por força de decisão judicial, na esteira de precedentes desta Corte Superior. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa pelo Tribunal goiano não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte no caso concreto, porquanto o rol legal prevê o proveito econômico como critério em caso de não haver condenação da parte. 2. A pretensão de corrigir o valor da causa ao argumento de que deveria o TJGO ter conhecido da questão por se tratar de matéria de ordem pública não encontra guarida da via eleita, eis que o dispositivo tido por vulnerado não guarda pertinência com a irresignação especial, revelando deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 3 . O indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça encontra respaldo na negativa de demonstração da impossibilidade de arcar com os ônus de sucumbência, a teor da jurisprudência do STJ. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento parcial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2031335 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7c95e35d95e583d160160c3f08d544beac4d009affc56bd654049ecc38393d64 - **SHA-256 do comentário:** 609014537fb108b7d540d4e246edef14d8cb58deb329e75fa2c0eda05029ac1b