{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114953,"origem":"stj","sha256_origem":"4538a42f7de947f1bf889fb18c8006a46e79e87bea759ba9687d398712df4afd","registro_original":{"id_fonte":"930350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106234","numero_registro":"202201059810","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSÚMULAS N. 7 DO STJ, 283 E 284 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL.\nINEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO.\r1. A\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial pode ser impugnada\npor agravo (art. 1.042 do CPC), que dele se deve conhecer quando\ninterposto tempestivamente, com preparo e impugnação específica dos\nfundamentos.\r2. A ausência de análise pormenorizada de todos os\nargumentos apresentados pela parte não caracteriza negativa de\nprestação jurisdicional quando o Tribunal de origem expõe\nfundamentos suficientes e coerentes para a conclusão adotada, nos\ntermos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.\r3. Não se pode\nconhecer da alegação de nulidade da perícia quando não formulado\npedido formal de esclarecimentos, incidindo a Súmula n. 283 do STF;\nademais, a revisão da metodologia utilizada e das conclusões do\nlaudo demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\r4. A fixação de honorários advocatícios em incidente de\nliquidação de sentença é admissível quando constatada litigiosidade\nexcessiva, consoante interpretação sistemática do CPC e da\njurisprudência consolidada desta Corte.\r5. A demonstração de\ndissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os julgados\nconfrontados, com exposição das circunstâncias fáticas e jurídicas\nque evidenciem a divergência de interpretação sobre o mesmo\ndispositivo legal (art. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255 do RISTJ). A\nausência desses requisitos configura deficiência formal que\ninviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a\nSúmula n. 284 do STF.\r6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente\ndo recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"28ef1b7aba2696f1156ed31c3a06956ea187a881ade16abfbedf2aa9db0a226b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4538a42f7de947f1bf889fb18c8006a46e79e87bea759ba9687d398712df4afd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}