{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114963,"origem":"stj","sha256_origem":"482ddf04fde81e6155709563c220f10e45696a7185a0999d13f756af0aa22b1f","registro_original":{"id_fonte":"930360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219796","numero_registro":"202500799286","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. CESSÃO. OBRA LITERÁRIA.\nLIMITES. DIREITOS PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE. DIREITOS MORAIS.\nINALIENABILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE. PSEUDÔNIMO. PRERROGATIVA\nMORAL DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA.\r1. A controvérsia consiste em\nanalisar (1.i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (1.ii)\nquais os limites legais e o alcance do contrato de cessão de\ndireitos autorais de obra literária, à luz das disposições da Lei de\nDireitos Autorais; (1.iii) se o titular da obra tem o direito de\nescolher seu pseudônimo, e (1.iv) se a indenização por danos morais\ne patrimoniais foi aplicada corretamente e se seus valores estão\ndentro dos critérios da legalidade.\r2. Afasta-se a alegada negativa\nde prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem se pronunciou\nacerca dos pontos relevantes para a solução da controvérsia e\nafastou aqueles que seriam capazes de alterar a conclusão\nadotada.\r3. A Lei nº 9.610/98 estabelece que os negócios jurídicos\nsobre os direitos autorais interpretam-se restritivamente.\r4. Os\ndireitos de autor compreendem duas categorias: os patrimoniais e os\nmorais.\r5. Os direitos morais de autor são personalíssimos,\nirrenunciáveis e inalienáveis, de modo que sua transmissão total\ncompreende todos os direitos, salvo os de natureza moral.\r6. O\ncriador da obra literária, artística ou científica poderá usar de\nseu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de\npseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. Na mesma linha, é\ndireito moral do autor de obra intelectual ter divulgado em cada\nexemplar seu nome ou pseudônimo que o identifiquem.\r7. Cabe ao autor\nintelectual da obra, como titular de direito moral, a escolha do\npseudônimo que possa identificá-lo.\r8. A editora recorrente, ao\npublicar o livro sob pseudônimos que não foram escolhidos nem\nautorizados pelo autor recorrido, incorreu em ilegalidade, de modo\nque são devidos os danos morais e materiais aplicados pelas\ninstâncias ordinárias.\r9. Nos termos do art. 103, parágrafo único,\nda Lei nº 9.610/98, não sendo conhecido o número de exemplares que\nconstituem a edição fraudulenta, o transgressor pagará o valor de\ntrês mil exemplares, além daqueles apreendidos.\r10. Em sede de\nrecurso especial, é inviável a análise acerca do cabimento e dos\nvalores da indenização a que o recorrente foi condenado a pagar,\ntendo em vista a impossibilidade de discussões fáticas, ante o óbice\nda Súmula nº 7/STJ.\r11. Recurso especial parcialmente conhecido e\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em\nparte do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"758ea759b72b15f0521ddd0cf6f33f4e9cd9e04566c052788b9762a646019691","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"482ddf04fde81e6155709563c220f10e45696a7185a0999d13f756af0aa22b1f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}