{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114965,"origem":"stj","sha256_origem":"0edac4c95f520c2835fc445fb631243d99cebc7b54c7796e139acbdcf389be3d","registro_original":{"id_fonte":"930362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229245","numero_registro":"202503134217","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. REGRA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS.\nOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APURAÇÃO. VALOR.\nLIQUIDAÇÃO.\r1. A  discussão  dos  autos  está  em  definir  se \nexiste  falha  na  prestação  do  serviço  bancário  quando  o \ncorrentista  é  vítima  do  denominado  \"golpe  do  motoboy\" e\nocorrem movimentações atípicas, que destoam do padrão de uso dos\nserviços bancários pelo consumidor.\r2. O dano decorrente da prática\nfraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se, em regra,\ndiante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do\ncartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por\nparte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de\nsegurança pela instituição financeira em alguma das etapas da\nprestação do serviço.\r3. A responsabilidade da instituição\nfinanceira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação\ndo serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do\nconsumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação\ndos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de\nanomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor.\r4. É\nobrigação das instituições financeiras verificar a regularidade e a\nidoneidade das transações realizadas independentemente de qualquer\nato dos consumidores, porquanto o sistema bancário que admite\noperações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo tem\nvulnerabilidades e viola o dever de segurança que cabe às\ninstituições financeiras, configurando falha da prestação de\nserviço.\r5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que\nestava falando com representante do banco demandado, compartilhou\nseus dados bancários sigilosos e cedeu o seu cartão a terceiros,\nsituação que deu ensejo às movimentações financeiras questionadas,\nas quais, entretanto, destoavam do padrão de consumo da correntista,\ncaracterizando-se como manifestamente atípicas, o que caracteriza a\nfalha na prestação do serviço da instituição financeira\r6 . Recurso\nespecial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a1e610576183f026d2ab01cd74fe1442d9546ce51f3b8360860d488bb2bf9ef2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0edac4c95f520c2835fc445fb631243d99cebc7b54c7796e139acbdcf389be3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}