{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114971,"origem":"stj","sha256_origem":"0e7757d1a100de4b1d3f676a56700ec65f1fd9424be43c6ac56d953f74849201","registro_original":{"id_fonte":"930376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898256","numero_registro":"202002547170","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. SÓCIO. MORTE.\nDISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO.\nAUSÊNCIA. ART. 668 DO CPC/1939 C/C O ART. 1.218, VII, CPC/1973.\nAPLICAÇÃO.\n1. Dada a impossibilidade de consumar-se a transferência das quotas\nsociais, uma vez assentada a não continuidade pelos herdeiros da\nsociedade, e já declarada em sentença a dissolução da sociedade em\nrelação ao sócio falecido na data do óbito (fase declaratória), os\nvalores destinados ao espólio a partir deste marco temporal devem\nser entendidos como pagamento de haveres, a teor do art. 668 do\nCPC/1939, c/c o art. 1.218, VII, do CPC/1973, devendo aqueles serem\nabatidos quando da liquidação final dos haveres (fase de liquidação\ndos haveres).\n2. Em outras palavras, restando ultimada a fase declaratória do\nprocesso de dissolução parcial da sociedade, tem lugar a apuração de\nhaveres e obrigações (v. art. 1.032) relacionada à quota-parte do\nautor, que é objeto de segunda fase.\n3. O não pagamento dos haveres na data devida implica incidência de\njuros e correção monetária nos termos do art. 389 do CC.\n4. A passagem de sete anos sem o devido pagamento da quota\ndissolvida não pode ser apenas implicada à parte recorrente, pois,\nno termos do art. 655 do CPC/1939, c/c o art. 1.218, VII, CPC/1973,\n\"A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos previstos\nem lei ou no contrato social, poderá ser declarada, a requerimento\nde qualquer interessado, para o fim de ser promovida a liquidação\njudicial\". Portanto, o espólio também quedou-se inerte.\n5. Não há que se falar em compensação, uma vez que essa pressupõe a\nexistência de dívidas distintas (líquidas, vencidas e de coisas\nfungíveis), nos termos do art. 369 do CC. No caso dos autos, a\ndívida e o pagamento referem-se à mesma obrigação, tratando-se o\npedido da parte de simples abatimento do valor devido. Entendimento\ndiverso implicaria impor à parte recorrente o duplo pagamento pela\nmesma obrigação, resultando em evidente enriquecimento ilícito da\nparte recorrida.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025,\npor maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nVotaram com o Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS os Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1218","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art369","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:01218 INC:00007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00369 ART:00389"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cc2c4030f62bd558f90e74621b08101ac87718aeed35d10929e91cbf14380025","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}