{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114972,"origem":"stj","sha256_origem":"9f67a36f84003ba1011546652c43e2423770c3d83cff2e7b10ce99bcf3019fa9","registro_original":{"id_fonte":"930377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155332","numero_registro":"202402435708","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\nATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. LUCROS CESSANTES FIXADOS.\nDANOS MORAIS AFASTADOS. DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O LIMITE DA CONDENAÇÃO\nPARA EVENTUAL COMPENSAÇÃO. CESSÃO RESTRITA A CRÉDITOS. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1.Trata-se de recurso especial em ação indenizatória decorrente de\natraso, por oito meses, na entrega de unidades imobiliárias, em que\nfoi mantida a condenação por lucros cessantes e afastada a\nindenização por danos morais, com decisão colegiada que, por\nmaioria, autorizou depósito judicial das parcelas do preço até o\nlimite da condenação para eventual compensação em fase executiva,\npreservando a titularidade dos créditos cedidos.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) é juridicamente adequada a\nadoção do depósito judicial até o limite da condenação para eventual\ncompensação futura em cenário de cessão restrita de créditos; (ii)\nrevisar a conclusão colegiada demanda reexame do conjunto\nfático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; (iii) houve demonstração\nválida de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e\nsimilitude fática; (iv) foram atendidos os pressupostos de\nadmissibilidade, inclusive quanto ao preparo.\n3. A medida de depósito judicial até o limite da condenação, com\npotencial compensação futura e preservação do repasse de eventual\nsaldo ao titular do crédito, compatibiliza a segurança do resultado\nútil do processo com a cessão restrita de recebíveis, sem impor\ncompensação imediata contra terceiro, e mantém a responsabilidade\ndas rés pelas obrigações decorrentes do descumprimento contratual.\n4. A conclusão colegiada está amparada em premissas fáticas e\nprobatórias relativas à natureza e alcance das cessões, à cronologia\ndos fatos e ao contexto econômico das rés; a sua revisão, na via\nestreita do recurso especial, demandaria revolvimento de provas, o\nque é vedado, atraindo a incidência da Súmula 5 e 7/STJ. Ademais,\nnão foi evidenciada a divergência jurisprudencial por ausência de\ncotejo analítico e de similitude fática.\n5.Recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários\nadvocatícios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7d8e8aba07ed62248742bdcea0f362e1fb94a973b18b4d5e826075688989b10c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f67a36f84003ba1011546652c43e2423770c3d83cff2e7b10ce99bcf3019fa9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}