{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114975,"origem":"stj","sha256_origem":"667a4d171a0d002ecd5a373cfe1b24b6e14951e86b384c0c481dc1c676458c06","registro_original":{"id_fonte":"930384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164410","numero_registro":"202403078091","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nCONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA  PEIXE ANGICAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA\nDE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC. RECONHECIMENTO.\nRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"as matérias de ordem\npública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias\nordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que\nalegadas em embargos de declaração, não estando sujeitas a\npreclusão.\" (AgInt no AREsp n. 1.774.803/AM, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)\n2. Reconhece-se a violação do art. 1.022, do CPC quando, mesmo após\na oposição de embargos de declaração, a questão relativa à\nprescrição não é apreciada pelo Tribunal a quo, que se limitou a\nafirmar que a matéria tida por omissa configurava inovação recursal.\nEmbargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0fce4d61e173e80cdcf013aa6b6f980eb0c7fa7689575b96b43ddfcb18f4fce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"667a4d171a0d002ecd5a373cfe1b24b6e14951e86b384c0c481dc1c676458c06","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}