{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114976,"origem":"stj","sha256_origem":"a5d892c22c485ce451a1cd25e7d55a5a00b321c7067a1e77798e3a4bcb6e5c45","registro_original":{"id_fonte":"930386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2859364","numero_registro":"202500535416","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nDESPEJO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE\nBEM DE FAMÍLIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. ART.\n3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. TESE DA IMPENHORABILIDADE\nAFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO\nVINCULANTE DO STF (TEMA 1.127) E DO STJ (SÚMULA Nº 549). INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA Nº 83 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO PARA\nAFASTAR A EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TESE JURÍDICA.\nSUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. TESE NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO .\n1. A controvérsia principal cinge-se a validade da penhora do imóvel\nresidencial de fiadores em contrato de locação, em face do\nreconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. O acórdão\ncombatido, ao manter a constrição do bem, harmoniza-se com a\njurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no\nTema 1.127 (RE 1.307.334), e com o entendimento sumulado do Superior\nTribunal de Justiça (Súmula nº 549). Incidência da Súmula nº 83 do\nSTJ.\n2. A alegação de que a idade avançada e o estado de saúde dos\nfiadores configurariam circunstância excepcional apta a afastar a\nexceção legal prevista no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90,\nem observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa\nhumana e ao Estatuto do Idoso, foi devidamente analisada e afastada\npelo Tribunal estadual, por ausência de ressalva legislativa na\naplicação da regra.\n3. Se o Tribunal estadual negou a apreciação de tese recursal\nconcernente a substituição da garantia por créditos previdenciários,\nsob o fundamento de indevida supressão de instância e ausência de\napreciação pelo Juízo de primeiro grau, configura-se a carência do\nindispensável prequestionamento da matéria para fins de\nadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula\nnº 282 do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2bb4067e99c00d392def20183c65b0886a41129609aff3991a0b646ad3717f13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a5d892c22c485ce451a1cd25e7d55a5a00b321c7067a1e77798e3a4bcb6e5c45","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}