{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114979,"origem":"stj","sha256_origem":"2fa2928a551b948deb86b91c1349a63f413172f6781464ad284504209c208672","registro_original":{"id_fonte":"930391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232864","numero_registro":"202503498402","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES\nORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO. MITIGAÇÃO.\nCABIMENTO. PRECEDENTES. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA QUANTIA\nDEPOSITADA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA\nDEVEDORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"Admite-se a relativização\nda regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial,\nindependentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor\nrecebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida\nconstritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua\nfamília\" (EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).\n2. No caso, o Tribunal estadual considerou válida a penhora de\nverbas previdenciárias que, embora inicialmente revestidas de\nnatureza alimentar, revelam-se pretéritas e desvinculadas de\nqualquer comprovação de destinação à manutenção do mínimo\nexistencial da executada, assumindo, por isso, natureza\neminentemente indenizatória, o que afasta a proteção da\nimpenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.\n3. Na esteira de precedentes deste Tribunal, \"não há nenhuma\nrestrição expressa quanto à impenhorabilidade de verba\nindenizatória, motivo pelo qual pode ser penhorada. Em razão de seu\ncaráter indenizatório, mostra-se possível, portanto, a constrição\njudicial destes valores, já que não possuem caráter alimentar e não\nse destinam à subsistência do executado\" (AgInt no REsp n.\n1.971.849/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022).\n4. Ademais, rever a convicção firmada no acórdão recorrido, no\nsentido de que o valor penhorado não irá comprometer o sustento\ndigno da devedora e de sua família, exigiria o revolvimento do\nsubstrato fático da causa, o que não se admite em âmbito de recurso\nespecial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ\n5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1874222>>-DF\n(PENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1971849>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2236132>>-SP\n(PENHORA - CARÁTER NÃO ALIMENTAR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2145600>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 864016>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b03b5ab9db61bb522734d96d53ae9e6ebdf3d2b61e4821eb781e0f5ec3e2eba6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2fa2928a551b948deb86b91c1349a63f413172f6781464ad284504209c208672","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}