{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11498,"origem":"stj","sha256_origem":"ded8f965355cf066922be7c96ded8586a77ece5d650f7df49c63744502adda07","registro_original":{"id_fonte":"000823703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1504344","numero_registro":"201403288230","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE\nCIVIL DE CONSELHEIROS, DIRETORES E ADMINISTRADORES (SEGURO RC D&O).\nOMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES NA CONTRATAÇÃO. ERRO NA AVALIAÇÃO DO\nRISCO SEGURADO. ATOS DE GESTÃO DOLOSOS E LESIVOS À SOCIEDADE.\nFAVORECIMENTO PESSOAL DO ADMINISTRADOR. PENALIDADE DE PERDA DA\nGARANTIA SECURITÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7 DO STJ).\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e\nadministradores de sociedades comerciais (RC D&O) tem por objetivo\ngarantir o risco de eventuais prejuízos causados em consequência de\natos ilícitos culposos praticados por executivos durante a gestão de\nsociedade, e/ou suas subsidiárias, e/ou suas coligadas.\n2. O segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou\nomitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta\npela seguradora ou na taxa do prêmio está sujeito à perda da\ngarantia securitária, conforme dispõem os arts. 765 e 766 do Código\nCivil.\n3. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que a tomadora, na\ncontratação do seguro, omitiu intencionalmente a existência de\ninvestigação do Banco Central de irregularidades na administração da\nsociedade, o que resultou em erro na avaliação do risco segurado, e\nque o administrador praticou atos de gestão lesivos à companhia e\naos investidores em busca de favorecimento pessoal, circunstâncias\nque dão respaldo à sanção de perda do direito à indenização\nsecuritária.\n4. A modificação da conclusão do acórdão recorrido acerca da ciência\nda tomadora sobre as irregularidades na administração da sociedade é\ninviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art765","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art766","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art769"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00765 ART:00766 ART:00769"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1781553>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1595931>>-RS\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 911218>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1653868>>-SE\n(SEGURO - MÁ-FÉ - DECLARAÇÕES INEXATAS - OMISSÃO - PERDA DA\nGARANTIA)\n   STJ - <<REsp 1601555>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9ac00b61afb3c2f162794c3c04512fe64d9aff23c053daf43a1713fcea878bd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}