{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114980,"origem":"stj","sha256_origem":"2aedbb3eecb963a5172a1a6fb16e0933f77137283e06627ea927d4be3e366c0a","registro_original":{"id_fonte":"930392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585386","numero_registro":"202400717900","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE\nFAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM\nPELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nfundado no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, em\nação de execução na qual se discutiu a penhora de imóvel residencial\ndado em garantia hipotecária para dívida de pessoa jurídica\ndiversa, reconhecido como bem de família. O Tribunal de origem\naplicou a proteção da Lei 8.009/90, por se tratar de norma de ordem\npública e irrenunciável, afastando a exceção do art. 3º, V, da\nreferida lei.\n\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) definir se o agravo em recurso especial impugnou de forma\nespecífica e suficiente todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade;\n(ii) estabelecer se é possível afastar a incidência das Súmulas 5, 7\ne 83/STJ sem a devida impugnação concreta pela parte agravante.\n\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único\ne incindível, de modo que o agravante deve impugnar integralmente\ntodos os fundamentos da decisão recorrida.\n4. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente a obrigação de\ndemonstrar, de forma clara e específica, o desacerto da decisão\nimpugnada, não bastando alegações genéricas ou repetição das razões\ndo recurso especial.\n5. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula\n182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.\n6. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, caberia à parte agravante\ndemonstrar julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ em\nsentido diverso, ou distinção relevante em relação ao caso concreto,\nônus que não foi cumprido.\n7. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ não foi afastada pela\nagravante, que deixou de demonstrar, de modo fundamentado, a\ninaplicabilidade dos óbices ao caso concreto.\n\nIV. Dispositivo\n8. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"181e2eb2447f059215b21d1965b03f07b02f6923c744177eadcb71e105ac62f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2aedbb3eecb963a5172a1a6fb16e0933f77137283e06627ea927d4be3e366c0a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}