{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114986,"origem":"stj","sha256_origem":"cc6154a380c294c38cacd09ba572460651f5ac86d98c787e8cc3f38eee631fd7","registro_original":{"id_fonte":"930399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112459","numero_registro":"202304338525","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.\nCONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PARA PERCEPÇÃO\nDE FRUTOS CIVIS.\rI. Caso em exame\r1. Recursos especiais interpostos\npor ABC Construções e Participações S.A. e Eixo Construções e\nParticipações S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito\nFederal e dos Territórios, que, em ação de consignação em pagamento,\nreconheceu a legitimidade da Companhia Imobiliária de Brasília -\nTerracap para receber os frutos civis (aluguéis e IPTU/TLP) do\nimóvel objeto da lide, após a consolidação da propriedade\nfiduciária.\r2. Na origem, o Juízo de primeira instância julgou\nprocedente o pedido, declarando a quitação dos débitos relativos aos\naluguéis e IPTU/TLP e determinando o levantamento dos valores em\nfavor da Terracap. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos\nTerritórios manteve a sentença e rejeitou os embargos de declaração\nopostos por ABC Construções e Participações S.A., majorando os\nhonorários advocatícios em favor da parte autora.\rII. Questão em\ndiscussão\r3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a\nconsolidação da propriedade fiduciária confere ao credor fiduciário\no direito de receber os frutos civis do imóvel, mesmo antes da\nextinção da dívida e da alienação do bem; e (ii) saber se os\ndepósitos realizados na ação de consignação em pagamento foram\nsuficientes para extinguir a obrigação.\rIII. Razões de decidir\r4. A\nconsolidação da propriedade fiduciária em favor do credor fiduciário\nextingue o direito de posse do devedor fiduciante, conferindo ao\ncredor fiduciário o direito de receber os frutos civis do imóvel,\nconforme previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997.\r5. A\npermanência do devedor fiduciante no imóvel após a consolidação da\npropriedade configura posse injusta, justificando a compensação ao\ncredor fiduciário por meio de aluguéis ou taxa de ocupação.\r6. A\nanálise sobre a suficiência dos depósitos realizados na ação de\nconsignação em pagamento demandaria o revolvimento de aspectos\nfáticos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos\nda Súmula n. 7 do STJ.\rIV. Dispositivo e tese\rRecursos especiais não\nconhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c2ab9bd6530691a1800ffddd03590524b706ac6ee6d9d52e6dcbf6f89f1de35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc6154a380c294c38cacd09ba572460651f5ac86d98c787e8cc3f38eee631fd7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}