{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11499,"origem":"stj","sha256_origem":"6f819bff625922af07164ff818ab3008950c6bba77a559e78de924fd26200df6","registro_original":{"id_fonte":"000823704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1621892","numero_registro":"201602189233","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\nINVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO\nCREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC)\ndo executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou\nsendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exeqüente\nficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito\n(art. 673, CPC)\" (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado,\nTerceira Turma, julgado em 4/2/2010, DJe 23/2/2010).\n2. Na hipótese, diante da penhora no rosto dos autos do inventário,\ncom sub-rogação do exequente nos direitos hereditários, não será\npossível extinguir o feito sucessório judicial, para ter curso na\nvia administrativa, se houver discordância do credor. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art655","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art673"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00655 INC:00011 ART:00673"],"jurisprudencia_citada":"(INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUB-ROGAÇÃO -\nDISCORDÂNCIA DO CREDOR - DESISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1330165>>-RJ,\n         <<REsp 920742>>-RS,\n         <<REsp 1418549>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3dd752266afec4ef04069569b4dc09d85874dced5e1cfe34ffede88233ad138e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}