{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":114992,"origem":"stj","sha256_origem":"48a98db00b21e965f508a3ab83693e0419f4199ec83a15ae6d45766fd73921e5","registro_original":{"id_fonte":"930426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231287","numero_registro":"202503309042","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nGRAVAME. IMÓVEL. BAIXA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO.\nPROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC.\nEMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO.\r1. Os honorários\nsucumbenciais devidos na ação de obrigação de fazer cujo pedido é a\nbaixa de gravame em imóvel não podem ter como base de cálculo o\nvalor da condenação ou o valor da causa, uma vez que não há como\nvincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens, devendo, assim,\nos honorários ser fixados por equidade.\r2. Não evidenciado o caráter\nprotelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da\nmulta prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.\nIncidência da Súmula nº 98/STJ.\r3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira\ne Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\rImpedida a Sra. Ministra\nNancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"205b903c2cb5864124a45d17682e225a288ef1aad168ff273fd3a92bb64dc8d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}