{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11500,"origem":"stj","sha256_origem":"26d5a6ae1a27afb3f590a4c3ff3e7ba65c4db2feca0c752e94602a3cc9257903","registro_original":{"id_fonte":"000823720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065984","numero_registro":"202200303402","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO\nESPECIAL PARCIALMENTE DENEGADO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO REGIME\nDOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.030, I, B). ENCERRAMENTO DA\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESSE PONTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO\nDE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATAÇÃO NÃO\nEVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\nrecurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.\n2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.030, § 2º, do atual Código de\nProcesso Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra\ndecisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art.\n1.030, I, \"b\", do CPC/2015, sendo da competência do próprio Tribunal\nrecorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação\nde equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial\nrepresentativo da controvérsia.\n3. Ausência de interesse recursal quanto ao afastamento da comissão\nde permanência, ante a ausência de pactuação do referido encargo.\n4. Agravo interno provido para conhecer parcialmente do agravo e\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM\nRECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 982074>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM\nRECURSO REPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL ENCERRADA - NÃO CABMENTO DE NENHUM OUTRO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1114189>>-RS,\n         <<AgInt na Pet 11755>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"24e92b7916a2aeae85ccab4c735a22eee4575db5d8b7c4008e185b1088d31269","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26d5a6ae1a27afb3f590a4c3ff3e7ba65c4db2feca0c752e94602a3cc9257903","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}