# Registro público: STJ — 00000717720168172140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1150103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1150103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 163d632c5675299f79ea82722b585d83539230ec46e67e49c35b3d2083cbc79b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-26** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sanções Administrativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-17T12:45:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-17T12:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-13T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-03-13T15:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-30T14:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-02T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-10T17:20:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-14T01:10:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-13T14:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-26T15:50:11.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-05-28T00:46:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-25T09:17:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-25T09:17:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-11T18:10:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-11T18:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-12T03:02:15.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-13T01:19:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-13T14:09:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-26T15:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-27T01:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-30T14:13:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-02T11:46:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/163d632c5675299f79ea82722b585d83539230ec46e67e49c35b3d2083cbc79b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sanções Administrativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-26 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-05-26 trata do assunto oficial «Sanções Administrativas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-25 trata do assunto oficial «Sanções Administrativas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:57:30\.614957138Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 163d632c5675299f79ea82722b585d83539230ec46e67e49c35b3d2083cbc79b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003878520028260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708047/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00005548720188160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160437/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 50022989820198130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551347/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002746820204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615692/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJMG — 50024858120208130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50057983720208130382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520413/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 22163659619988220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290043/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10390
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00002769220124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234800/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10390
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000717720168172140 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Sanções Administrativas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/163d632c5675299f79ea82722b585d83539230ec46e67e49c35b3d2083cbc79b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 163d632c5675299f79ea82722b585d83539230ec46e67e49c35b3d2083cbc79b
- **SHA-256 do comentário:** f46c712c8500b84aadce4a8ff3a0640b8b647265fda2f68462006f20fa5c6998