{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115028,"origem":"stj","sha256_origem":"4e12581efc50f4aeedd656d522bb744977d386cac23da14929d46a5ddc71007c","registro_original":{"id_fonte":"930462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2812328","numero_registro":"202404671203","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE INADMITE\nRECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO\nDE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10, 141 E 933 DO\nCPC/2015. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo interno interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas \"a\" e \"c\"\ndo art. 105, III, da Constituição Federal. O recorrente alega\nviolação aos arts. 9º, 10, 141 e 933 do CPC/2015, por suposta\nconfiguração de decisão surpresa no acórdão que imputou à parte\nautora a culpa exclusiva pelos danos decorrentes de uso indevido do\ncartão bancário, além de dissídio jurisprudencial.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o\nacórdão recorrido incorreu em decisão surpresa, ao fundamentar a\nimprocedência da ação com base em elementos que não teriam sido\nobjeto de debate entre as partes; (ii) verificar se o exame dessa\nalegação demanda reexame de matéria fático-probatória, o que\natrairia o óbice da Súmula 7 do STJ.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. A\nanálise da alegação de decisão surpresa exige a verificação do\nconteúdo da controvérsia discutida nos autos e dos elementos fáticos\nconsiderados pelo tribunal de origem, o que demanda reexame de\nprovas, medida vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\r4. O acórdão recorrido conclui, com base nos fatos apurados,\nque o dano decorreu de culpa exclusiva da parte consumidora, pela\nentrega do cartão e da senha a terceiro, inexistindo falha na\nprestação do serviço bancário, afastando a alegação de decisão\nsurpresa.\r5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não\nhá decisão surpresa quando o tribunal se pronuncia, de forma\nfundamentada, sobre fatos constantes dos autos e sobre teses\njurídicas suscitadas ou implicitamente relacionadas à causa.\r6. A\nalegação de dissídio jurisprudencial também fica prejudicada quando\na divergência repousa sobre contextos fáticos distintos, conforme\nentendimento reiterado desta Corte.\r7. A ausência de impugnação\nespecífica a todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283 do STF,\naplicada por analogia.\rIV. DISPOSITIVO\r8. Recurso desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fc0f2c3dba8c7927e860a42c16177d2d23bd8082b305a9f26272250a037db738","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e12581efc50f4aeedd656d522bb744977d386cac23da14929d46a5ddc71007c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}