{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115030,"origem":"stj","sha256_origem":"37b9ef90b19c4b5c540e138ff1a46020913cfd8a3f3b02b624731a5c761ab2ba","registro_original":{"id_fonte":"930473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2734874","numero_registro":"202403284190","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CRITÉRIOS DE REAJUSTA.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. PRAZO\nPRESCRICIONAL DECENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\npor ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 5, 7 e 83\ndo STJ, além de ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\nIntimada, a parte agravada defendeu a manutenção do decisum.\rII.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há quatro questões em discussão: (i) se\nhouve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se os dispositivos\nlegais tidos por violados foram prequestionados; (iii) se a\npretensão recursal demanda reexame de provas e interpretação de\ncláusulas contratuais; (iv) se incide a Súmula 83/STJ em razão da\njurisprudência pacífica da Corte.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3.\nAfasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o\nacórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente à\nsolução da controvérsia (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator\nMinistro Humberto Martins, DJe de 20/2/2025).\r4. A ausência de\npronunciamento pela Corte de origem sobre os dispositivos invocados\nimpede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula\n282/STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, DJe de 29/8/2024).\r5. A discussão sobre encargos\ncontratuais, prazo prescricional e fixação de honorários envolve\nreexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais,\nincorrendo nas Súmulas 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/10/2023).\r6. A\njurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incide o\nprazo prescricional do enriquecimento sem causa em hipóteses em que\nhá relação contratual entre as partes (AgInt no REsp n.\n1.658.538/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de\n30/8/2019).\rIV. DISPOSITIVO\r7. Agravo em recurso especial não\nconhecido.\r8. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15%\n(quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a4f8d6bf3c6b38f6a3b86e18dc800ff6de712fe011b37f6c3df1ee2e53f053be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"37b9ef90b19c4b5c540e138ff1a46020913cfd8a3f3b02b624731a5c761ab2ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}