{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115033,"origem":"stj","sha256_origem":"60d44d58ce43a445d101b2ee5f57093bcb79418a29c9640bf400ed1e0e80b610","registro_original":{"id_fonte":"930478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2942495","numero_registro":"202501842587","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS\nARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÃO DE\nPESCADOR. EXIGÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO\nDIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação dos\ndispositivos legais indicados e de incidência da Súmula 7 do STJ.\n2.\nA parte agravante sustenta a violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC\ne busca o reconhecimento da inversão do ônus da prova quanto à\ndemonstração da ocupação de pescador.\nII. Questão em discussão\n3. Há\nduas questões em discussão: (i) saber se há omissão do acórdão\nrecorrido; e (ii) saber se, apesar de a inversão do ônus da prova\nser aplicável a ações de responsabilidade por dano ambiental,\nexige-se prova mínima dos fatos constitutivos do direito.\nIII.\nRazões de decidir\n4. Não há omissão no acórdão recorrido, pois as\nquestões relevantes foram apreciadas de forma suficiente e\nfundamentada.\n5. A ausência de prequestionamento dos dispositivos\nlegais indicados como violados impede o conhecimento do recurso\nespecial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.\n6. A inversão do\nônus da prova, conforme a Súmula 618 do STJ, aplica-se às ações de\ndegradação ambiental, mas exige que o autor apresente elementos\nmínimos que confiram plausibilidade às suas alegações.\n7. O Tribunal\nde origem concluiu que competia ao autor comprovar sua condição de\npescador.\n8. A revisão do contexto fático-probatório é vedada na via\ndo recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n9.\nAgravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000618","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2786285>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2850580>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d87ecf1c7b6db8c6285eea1f21882f6f0b1c043041050b5e02c81fe98ae1ec1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60d44d58ce43a445d101b2ee5f57093bcb79418a29c9640bf400ed1e0e80b610","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}