{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115044,"origem":"stj","sha256_origem":"30f492bd6ccbd9d778513eefc07eb66f967981dbd9a833f331769136ccf4c306","registro_original":{"id_fonte":"930489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766226","numero_registro":"202403848470","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 122 DO CÓDIGO CIVIL E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE\nCORREÇÃO MONETÁRIA NA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CDI PELO INPC.\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. MORA\nCARACTERIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em\nrecurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial, com fundamento na Súmula 284 do STJ.\r2. A parte agravante\nsustenta violação aos artigos 122 do Código Civil e 371 do Código de\nProcesso Civil, alegando contradição entre as premissas fáticas\nreconhecidas e a conclusão adotada, além de inadequada valoração das\nprovas constantes dos autos.\r3. A decisão recorrida manteve a\nsentença que reconheceu o título como líquido, certo e exigível,\nafirmando que a substituição do índice CDI pelo INPC não\ndescaracteriza a mora.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em\ndiscussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento dos\ndispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do\nrecurso especial, e se a substituição do índice CDI pelo INPC\ndescaracteriza a mora.\rIII. Razões de decidir\r5. O prequestionamento\né requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial,\nsendo necessário que os dispositivos legais tidos como violados\ntenham sido efetivamente debatidos no acórdão recorrido.\r6. A\nausência de enfrentamento direto e específico dos artigos 122 do\nCódigo Civil e 371 do Código de Processo Civil impede o conhecimento\ndo recurso especial, conforme Súmula 282 do STF.\r7. A substituição\ndo índice CDI pelo INPC, considerado neutro, não descaracteriza a\nmora, conforme jurisprudência consolidada do STJ.\r8. A decisão\nrecorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo\na incidência da Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência.\rIV. Dispositivo\r9. Agravo não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"063f17a3b3a0a52bcd2fe9ed0446c88562e31ec5345f5712888e5fe7afefc28e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30f492bd6ccbd9d778513eefc07eb66f967981dbd9a833f331769136ccf4c306","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}