{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115045,"origem":"stj","sha256_origem":"9ce87190be165d30cb2402766fbfa4d159737a05b53a36ed6a1b1e9154a052c6","registro_original":{"id_fonte":"930490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2902570","numero_registro":"202501205483","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM\nQUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE QUESITOS SUPLEMENTARES APÓS A\nAPRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 83 DO STJ. ENTENDIMENTO EM\nSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nNÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de\nviolação dos dispositivos legais apontados como violados e de\nincidência da Súmula 7 do STJ.\r2. A parte agravante sustenta a\nviolação aos artigos 469 e 477, §2º, inciso I, e §3º, do CPC, a\ninaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e a existência de dissídio\njurisprudencial, buscando o reconhecimento da possibilidade de\nconcessão de prazo para apresentação de quesitos suplementares após\na entrega do laudo pericial.\rII. Questão em discussão\r3. A questão\nem discussão consiste em saber se é possível conhecer de agravo em\nrecurso especial, tendo em conta os óbices das Súmulas 7 e 83 do\nSTJ, uma vez que a agravante pleiteia a concessão de prazo para\napresentação de quesitos suplementares após a entrega do laudo\npericial.\rIII. Razões de decidir\r4. A redação do artigo 469 do CPC\nnão autoriza a apresentação de quesitos suplementares após a entrega\ndo laudo pericial, limitando-se a permitir quesitos durante a\ndiligência.\r5. O artigo 477 do CPC admite pedidos de esclarecimentos\nsobre pontos controversos do laudo pericial, mas não autoriza a\nformulação de novos quesitos fora do momento processual oportuno.\r6.\nA jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 83, impede o\nconhecimento de recurso especial pela divergência quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\r7. A análise das razões recursais indica que a parte\nagravante não trouxe precedentes contemporâneos que contemplem a\ntese defendida sem necessidade de reanálise fático-probatória,\natraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.\r8. A Súmula 7 do STJ\ntambém é aplicável à interposição de recurso especial pela alínea\n\"c\" do permissivo constitucional.\rIV. Dispositivo\r9. Agravo não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"47e999eb172227ed11a25fe46cf6ff7efef64b10c538220e9fd8e30cd041b0aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ce87190be165d30cb2402766fbfa4d159737a05b53a36ed6a1b1e9154a052c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}