{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115048,"origem":"stj","sha256_origem":"40fed2eac96e08bd85dbcc76ee0d24ff3d5233466b1744053610950062f3039e","registro_original":{"id_fonte":"930493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2849989","numero_registro":"202500350644","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.\nÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A\nCONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REVISÃO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto por instituição\nfinanceira contra acórdão que manteve sentença de improcedência em\nação de cobrança, diante da ausência de comprovação mínima da\ncontratação alegada, nos termos do art. 373, I, do CPC. O recorrente\nsustentou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do\nCPC) e necessidade de reforma da decisão quanto à prova da\ndívida.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2.Há duas questões em\ndiscussão:\r(i) definir se o Tribunal de origem incorreu em negativa\nde prestação jurisdicional ao rejeitar os embargos de\ndeclaração;\r(ii) estabelecer se a ausência de documentos essenciais,\ntais como contratos assinados ou extratos claros de depósito,\ninviabiliza a ação de cobrança e se é possível o reexame da prova em\nsede de recurso especial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. O acórdão\nrecorrido apreciou fundamentadamente todas as questões suscitadas,\nainda que em sentido contrário ao interesse da parte, não\nconfigurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\r4. O Tribunal de\norigem concluiu que a instituição financeira não apresentou\ndocumentos idôneos a comprovar a contratação da dívida, sendo\ninsuficientes os extratos juntados aos autos para evidenciar a\nanuência da parte ré.\r5. A revisão desse entendimento demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso\nespecial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ.\r6. A jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se\nconfigura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão\nenfrenta a matéria de forma clara, ainda que de modo sucinto ou\ncontrário ao interesse da parte.\rIV. DISPOSITIVO\r7. Agravo conhecido\npara não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6c25f8f31f915108b996f18ca547341ec0de45852fecc18b444297b252b2333a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40fed2eac96e08bd85dbcc76ee0d24ff3d5233466b1744053610950062f3039e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}